Febrapils emite uma nota técnica sobre supostos exames de proficiência em TILS

A Federação Brasileira das Associações dos Profissionais Tradutores e Intérpretes e Guia-Intérpretes de Língua de Sinais (Febrapils) é uma entidade profissional autônoma, sem fins lucrativos ou econômicos, fundada em 22 de setembro de 2008, de duração indeterminada, com personalidade jurídica de direito privado, qualificável como de interesse público e pertencente ao território brasileiro. A Febrapils atua sob três grandes pilares: a formação inicial e continuada do tradutor, guia-intérprete e intérprete de Libras/Português Libras  a profissionalização para refletir sobre a atuação do tradutor, guia-intérprete e intérprete de Libras/Português à luz do código de conduta e ética; e o engajamento político dos tradutores, guia-intérpretes e intérpretes de Libras/Português para construir uma consciência coletiva. 

Tendo em vista a divulgação de supostos “Exames de Proficiência em Tradução e Interpretação de Libras” e/ou “Banca de Proficiência”, a Febrapils, como representante das Associações dos tradutores, intérpretes e guia-intérpretes de língua de sinais/língua portuguesa do Brasil, tem pontos relevantes para esclarecer:

  1. Sabemos que a necessidade de formação para intérpretes, tradutores e guia-intérpretes – como profissionais que promovem a acessibilidade linguística da comunidade surda NÃO é algo novo, está inclusive prevista na legislação brasileira há cerca de 22 anos (antes mesmo do reconhecimento legal da Libras), como se pode observar na Lei Nº 10.098 do ano 2000: 

“Art. 18. O Poder Público implementará a formação de profissionais intérpretes de escrita em braile, linguagem de sinais (sic) e de guias-intérpretes, para facilitar qualquer tipo de comunicação direta à pessoa portadora de deficiência sensorial e com dificuldade de comunicação.” 

Reiterada pela redação da Lei Nº 13146 de 2015, Lei Brasileira de Inclusão da Pessoa com Deficiência, que determina que: 

“Art. 28. Incumbe ao poder público assegurar, criar, desenvolver, implementar, incentivar, acompanhar e avaliar: […] XI – formação e disponibilização […] de tradutores e intérpretes da Libras, de guias intérpretes e de profissionais de apoio”

  1. A criação e oferecimento do Prolibras (Exame nacional de proficiência em tradução e interpretação de Libras – Língua Portuguesa), estabelecida pelo Decreto 5625/2005, se deu em caráter PROVISÓRIO, ou seja, esta certificação seria uma solução PALIATIVA enquanto as instituições não dispunham de profissionais aptos para contratação de acordo com a legislação. 

“Art. 20. Nos próximos dez anos, a partir da publicação deste Decreto, o Ministério da Educação ou instituições de ensino superior por ele credenciadas para essa finalidade promoverão, anualmente, exame nacional de proficiência em tradução e interpretação de Libras – Língua Portuguesa.”

Assim, o exame de proficiência referido pelo “parágrafo único” do decreto 5.626/2005 regulamenta somente a Banca examinadora do Prolibras, que conforme o mesmo decreto, foi oferecido num período de 10 anos (2005 a 2015) deixando claro que esta certificação tem caráter provisório como critério de seleção “caso não haja pessoas com a titulação exigida para o exercício da tradução e interpretação de Libras – Língua Portuguesa” (Art. 19).

  1. A simples certificação por bancas avaliadoras, a sem previsão para devida formação destes profissionais, pode gerar prejuízos não só aos usuários dos serviços, mas também aos próprios profissionais que atuam diariamente em diversos contextos altamente complexos, tais como salas de aula em diferentes níveis de ensino, audiências públicas, reuniões, treinamentos técnicos, conferências, atendimentos em espaços de saúde e/ou jurídicos, dentre outros. Além disso, é necessário levar em conta que os tradutores, intérpretes e guia-intérpretes de Libras/Português podem ser responsabilizados civil e penalmente por quaisquer condutas que porventura venham a lesar o interesse dos usuários, sejam elas cometidas por imperícia, imprudência, negligência, ou infrações éticas. 

Sendo assim, vemos com muita preocupação a proposição de supostas Bancas Avaliadoras de Proficiência em Tradução e Interpretação em Libras, tendo em vista que, na verdade, estas certificações:

  1. Não possuem qualquer base de reconhecimento na legislação atual;
  2. Não garantem que a pessoa aprovada possui as competências minimamente necessárias para atuação profissional;
  3. Negligenciam a necessidade de formação inicial e continuada dos profissionais que estudam e estudaram pra isso, com determinam as leis vigentes;
  4. Põem em risco as pessoas que venham a ser certificadas, bem como o público que possa vir a fazer uso dos serviços deste profissional.

Portanto, esta Federação enquanto entidade representativa do coletivo dos intérpretes, tradutores e guia-intérpretes de Libras/Português, entende que o oferecimento de Bancas de Certificação e/ou Proficiência em Tradução e Interpretação em Libras/Português vai contra às lutas de reconhecimento e valorização profissional da categoria, bem como se configura como um risco eminente tanto aos profissionais quanto aos usuários ou contratantes dos serviços. 

Destacamos a urgente necessidade da ampliação de cursos de formação de Tradutores e Intérpretes de Libras em mais Universidades Federais, haja vista que apenas 9 (nove) das 69 (sessenta e nove) Universidades Federais em todo o país oferecem cursos de bacharelados para a formação deste profissional.

Por fim, reiteramos também a necessidade de que o Projeto de Lei 9382/2017 que tramitou na Câmara, e agora de número 5614/2020 em tramitação no Senado, seja aprovado para caminharmos em direção à uma sociedade inclusiva, equitativa e promotora da cidadania e da dignidade humana.  

Atenciosamente,
Febrapils